DOC. 849.7421.0898.3156

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Exibição de Contratos indicados no documento juntado pelo recorrente. Obrigação imposta em título executivo judicial. Inaplicabilidade do Verbete 372 da Súmula do STJ. Coisa Julgada. Não ocorrência. Agravo de Instrumento 2141986-39.2022.8.26.0000 na qual determinada a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1000. Busca e apreensão sem resultado positivo. Aplicação de Multa para cumprimento da obrigação de exibir o documento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de Intimação pessoal da parte para aplicação de multas. Verbete 410 da Súmula do STJ. Regra. Caso concreto. Exceção. Precedentes. Ciência inequívoca da parte quanto a obrigação de apresentar os contratos, conforme fatos narrados pelo Agravante. Provimento negado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).