DOC. 849.7667.9480.8055

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de concessão de pensão por morte cumulada com tutela antecipada. Decisão interlocutória de deferimento da tutela de urgência consistente em implementar o recebimento da pensão. Manutenção. Requisitos para comprovação da existência da união estável ao tempo do óbito do segurado previstos no art. 14 da Lei . 5.260/08. A união estável é questão de fato e sua existência deve ser comprovada através de elementos que corroborem a permanência da relação de convivência até a data do óbito do segurado. Documentos coligidos aos autos que demonstram, de plano, a existência da convivência em união estável até o óbito do segurado. Recurso a que se nega provimento.

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