DOC. 849.8310.5951.1711

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESGINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTE A BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESFEITO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PROVIDO. 1.

A vedação à supressão de instância impede o conhecimento e a análise dos pedidos de extinção do condomínio e de designação de hasta pública do imóvel para alienação e apuração do saldo devido às partes e à instituição financeira, posto que a questão não foi posta à apreciação do juízo de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).