DOC. 849.8334.5888.5078

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Veículo do autor que teve gravame indevidamente incluído pela instituição financeira - Ação julgada procedente, arbitrados os danos morais em R$6.000,00 - Inconformismo do réu - Alegação de que o contrato fora regularmente firmado - Não acolhimento - Ausente comprovação de eventual regularidade da contratação - Inclusão de gravame no veículo em razão de suposto contrato firmado com terceiro, desconhecido do autor - Insurgência com relação ao reconhecimento de danos morais - Não acolhimento - Autor que somente teve conhecimento da intenção de gravame após tentativa de venda do veículo - Dano moral configurado - Restrição no veículo que era de propriedade do autor sem que tivesse sido firmado qualquer contrato de financiamento entre as partes - Dano «in re ipsa» - Precedentes - Indenização devida - Insurgência com relação ao valor arbitrado - Não acolhimento - Valor fixado na r. sentença que atende ao caráter reparatório e punitivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inaplicabilidade da taxa Selic - Natureza remuneratória e não moratória - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).