DOC. 849.8949.0291.0544

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, possui direito subjetivo à nomeação ao cargo de enfermeiro I do Município de Rio das Ostras, em razão de suposta contratação temporária de terceirizados, frustrando a convocação dos classificados;