TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JÁ QUE O ADENTRAMENTO DA RESIDÊNCIA DA APELADA OCORRERA À VISTA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO E COM A AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DO CÔNJUGE DESTA- LICITUDE, DE CONSEQUÊNCIA, DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - CABIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A REAL APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO DESTA A EXAME PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TRÁFICO COMPROVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1-
Uma vez que quando dos fatos havia fundadas razões para tanto, autorizada estava a entrada dos militares na residência da apelada, cujo cônjuge, inclusive, franqueara-lhes o acesso, por escrito, ao local, não havendo se falar, de consequência, em violação de domicílio e consequente ilicitude das provas então obtidas.
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