TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação preservada. Dosimetria. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência de requisitos legais. Réu ostenta condenação definitiva caracterizadora de reincidência, a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime fechado para início de cumprimento da pena não comporta abrandamento (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade diante do quantum da pena aplicada e da reincidência (art. 44, I e II, do CP). Recurso desprovido.
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