TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, UMA VEZ QUE O AUTOR É REMUNERADO POR SUBISÍDIO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RECEBIMENTO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COM RELAÇÃO AO PLEITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, RESTOU INCONTROVERSO QUE O DEMANDANTE TRABALHA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO, PERFAZENDO, NO MÁXIMO, 8 DIAS DE TRABALHO MENSAL, QUE MULTIPLICADO POR 24 HORAS, TOTALIZARIA 192 HORAS TRABALHADAS DURANTE O MÊS, PORTANTO, INFERIOR AO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, NÃO FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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