DOC. 849.9554.1360.3958

TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido de reconhecimento de extinção da pena pela prescrição executória que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Ausência de elementos suficientes para apreciação do pedido - Via inadequada - Indeferimento Liminar Não se presta, a rigor, o writ para conhecimento e decisão de pedido que sequer foi solicitado no Juízo da Execução. Inviável, ademais, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema levantado na impetração, eis que não constam dos autos os elementos que estariam à disposição da Vara de Execuções Criminal para análise, ainda que a prescrição seja um evento passível de ser reconhecido em qualquer instância

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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