DOC. 850.0705.9750.3905

TJSP. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 134. I.

Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015.

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