DOC. 850.2152.4884.7767

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E art. 180 CP, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. CONFIGURADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DISPOSTA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TEOR DO QUE DISPÕE O art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, E SÚMULAS 718 E 719 DO E. STF, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME OCORREU DENTRO DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL, TENDO A PENA-BASE SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADEMAIS, O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AGRAVAMENTO DO REGIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE TAL FATOR FOI CONSIDERADO COMO MAJORANTE PARA A ELEVAÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. SALIENTA-SE QUE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 119, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE, O ACUSADO OSTENTAVA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE FAZ O PRAZO PRESCRICIONAL SER REDUZIDO À METADE, CONSOANTE CP, art. 115. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 06.06.2017 (E-DOC. 073), TENDO SIDO PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 04/07/2021 (E-DOC. 0211) E, A PARTIR DA PENA APLICADA AO DELITO PREVISTO NO art. 180 CP, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSURGIU, PATENTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 109, V, COMBINADO COM O art. 110, §1º, E art. 115, TODOS DO CP, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO DO art. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.