TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DECLARADAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Repetição de Indébito, que reconheceu a incidência de juros capitalizados sobre tarifas de registro e avaliação declaradas abusivas e condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.
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