DOC. 850.2673.2156.2443

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. VALIDADE COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por correntista contra instituição financeira. A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a serviços não contratados e postulou a devolução dos valores em dobro, além de indenização por danos morais. O juízo de origem considerou demonstrada a regularidade das cobranças e aplicou multa por litigância de má-fé à autora.

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