TJSP. APELAÇÃO.
Vícios de construção. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Alegada existência de shafts que diminuem o espaço útil e prejudicam a instalação de móveis. Descabimento. Fotos do apartamento decorado juntadas pela própria autora que demonstram a existência dos shafts no modelo. Circunstância confirmada no laudo pericial, que também atestou a adequação do apartamento entregue. Propaganda enganosa não detectada. Demais apontamentos quanto aos encanamentos e tubulações expostas que não afetam a utilização normal do imóvel e foram devidamente «escondidos» com a colocação de móveis planejados pela autora. Dano moral não demonstrado. Pagamento de ITBI. Responsabilidade do comprador. Pagamento pela requerida demonstrado e que justificou a quitação pela autora. Possível isenção do imposto previsto em lei complementar que não pode ser considerada, ante a quitação dos valores já realizada. Eventual pedido de restituição que deve se dar perante a municipalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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