DOC. 850.3074.6814.4827

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento contratual c/c arbitramento de aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Legislação que faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, além de comprovação de eventual existência de inventário, em andamento ou já encerrado. Irresignação. Acolhimento. Desnecessária e inadequada a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, para análise do pretendido cumprimento de acordo verbal para aquisição de cota parte de herdeira ou indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis. Decisão reformada em parte. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).