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DOC. 850.4325.5988.2101

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Adilson Ferraz Prado Júnior contra a r. sentença que o condenou às penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória.

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