TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DO DIREITO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO F.G.T.S. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO AUTOR, POR ACREDITAR ESTAR EFETUANDO SAQUE-ANIVERSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. IN CASU, PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A PARTE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ADUZIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. LADO OUTRO, VERIFICA-SE DO CADERNO PROBATÓRIO O CONTRATO IMPUGNADO PELA RÉ COM TODAS AS INFORMAÇÕES CLARAS E NECESSÁRIAS A RESPEITO DA OPERAÇÃO, COM TAXAS DE JUROS, PARCELAS E VALOR, PORMENORIZADO, BEM COMO SELFIE DIGITAL DO SUPLICANTE E O PASSO-A-PASSO ELETRÔNICO DA CONTRATAÇÃO. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A ENSEJAR SUA NULIDADE, TAMPOUCO CONDUTA ILÍCITA APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. OS DESCONTOS SÃO LEGÍTIMOS, DECORRENTES DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito