DOC. 850.7266.7997.0407

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Comprovada essa correspondência, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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