DOC. 850.7652.1671.7717

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional mantidos. Pedido revisional indeferido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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