DOC. 850.7927.0373.9673

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Procedência parcial dos pedidos. Insurgência das demandadas. Colisão traseira. Presunção de culpa. Ausência de provas em sentido contrário. Conjunto probatório desfavorável às demandadas, que, tendo atingido a motocicleta do demandante, não lograram êxito elidir a presunção de culpa pela colisão. Danos materiais comprovados. Danos morais devidos. Fratura exposta grave de tornozelo. Procedimentos médicos cirúrgicos. Afastamento pelo INSS. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).