TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE SE DÁ EM RAZÃO DO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE AÇÃO AJUIZADA EM 2013, CONTRA A CEDAE, CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, BEM COMO DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. ALÉM DISSO, A EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HIDRÍDICOS NÃO É OBJETO DA DEMANDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO MODIFICATIVO, EXTINTITIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TODAVIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. FATURAS QUE NUNCA FORAM PAGAS PELO AUTOR. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL RECONHECIDO. PESSOA IDOSA. TODAVIA, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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