DOC. 850.8429.3278.3747

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 171, § 2º, VI, c/c o art. 29, CP, por ter se ajustado com outro indivíduo não identificado e, agindo com unidade de desígnios, obtido, em proveito comum, vantagem ilícita em prejuízo da vítima R.D.B. de O. dele adquirindo animais avaliados em R$4.000,00 mediante a entrega de cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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