DOC. 850.8579.3551.0089

TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria Readequação da fração de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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