DOC. 850.8889.9358.4959

TJSP. Agravo de Execução Penal. Penas unificadas. Alegação de prescrição, na origem, da pretensão punitiva em relação a uma das execuções. Inovação recursal, alegando prescrição relativamente a outros dois processos distintos. Modalidade retroativa. Causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 117, V, CP, aplicável exclusivamente para a pretensão executória. Prescrição retroativa, todavia, não verificada nos casos. Recurso desprovido, por fundamento diverso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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