DOC. 850.9591.5071.9930

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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