TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - RECURSO DA DEFESA: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO GRAVE À SUA EX-NAMORADA, COM A INTENÇÃO DE INTIMIDÁ-LA, DIZENDO QUE SE ELA SE RELACIONASSE COM OUTRA PESSOA, A MATARIA - VÍTIMA NARROU QUE JÁ TINHA SIDO AMEAÇADA ANTERIORMENTE PELO APELANTE - COMPROVADO O DOLO - VÍTIMA QUE RECORREU À AUTORIDADE POLICIAL AO SER AMEAÇADA E SOLICITOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A NORMAL DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEI 11.340/06, art. 17 - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"j», DO CÓDIGO PENAL (CRIME EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA) - DESPROVIMENTO - APESAR DE O DELITO TER SIDO COMETIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO SE PREVALECEU DE TAL SITUAÇÃO PARA PRATICAR AS CONDUTAS TÍPICAS - NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA.
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