TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo dos sucessores, nos termos dos arts. 110; 313, §2º, II; 687; 688, II; 689; e, 778, §1º, II, todos do CPC - LEVANTAMENTO - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal, ou ainda da certidão de partilha - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para permitir a habilitação direta dos herdeiros, condicionando-se o levantamento de valores às providências supra
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