DOC. 851.0822.2651.7810

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Decisão em que foi reduzida a cláusula penal prevista em acordo homologado em juízo. Não cabimento. Hipótese que não se amolda à situação prevista no art. 413, CC. Penalidade prevista para o caso de atraso no pagamento da parcela. Existência de duas parcelas quitadas em atraso. Irrelevância em relação à quantidade de dias de atraso. Acordo anteriormente homologado pelo próprio juízo da execução e que não pode ser alterado. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Precedente do STJ. Decisão agravada reformada para confirmar a incidência da cláusula penal regularmente homologada pelo juízo «a quo". Agravo provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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