DOC. 851.0934.7418.8863

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM - NECESSIDADE DE INDENIZAR PELA EVICÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 450, DO CC. -

Fica rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista o regular enfrentamento dos argumentos da inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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