DOC. 851.0936.6093.5952

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FEIÇÃO PRECOCE - SENTENÇA NULA

Na ação que tem em mira alongamento rural, a antecipação de julgamento é precoce e induz nulidade por cerceio de defesa quando os fatos que estariam a justificar a medida enquanto direito subjetivo do devedor, desde que cumpridos os requisitos legais, são controvertidos e estão pendentes de elucidação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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