TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória visando afastar reajustes considerados abusivos em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. A parte autora alega que os reajustes por sinistralidade e VCMH são aplicados de forma unilateral e sem justificativa adequada, tornando insustentável a continuidade do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde e a necessidade de concessão de tutela de urgência para afastar tais reajustes, considerando a alegação de abusividade e falta de clareza nas cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir. 3. As cláusulas de reajuste não são claras ao consumidor e os reajustes podem ser considerados abusivos, onerando o consumidor. 4. O perigo da demora está evidenciado pela possibilidade de inviabilizar a continuidade do contrato, privando o recorrente de assistência médica. A medida é reversível, tratando-se de questão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar o reajuste técnico e financeiro aplicado em julho de 2024, aplicando-se o reajuste anual da ANS. Tese de julgamento: 1. Reajustes abusivos em planos de saúde devem ser afastados quando não justificados adequadamente. 2. A tutela de urgência pode ser concedida para evitar prejuízos irreparáveis ao consumidor.
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