TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO E DE CÁLCULO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COBRANÇAS QUE SE MOSTRARAM IRREGULARES E INDEVIDAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE FOI CONCLUSIVA AO AFIRMAR QUE «NO DECORRER DOS ANOS PODEMOS OBSERVAR VARIAÇÕES DRÁSTICAS NA MEDIÇÃO DE CONSUMO, POR VEZES FICANDO MUITO SUPERIOR AO ESTIMADO NESSE LAUDO PERICIAL DE 179,40 KWH/MÊS". SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 6.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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