TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -
Exercício de 2023 - Município de Santana do Parnaíba - Procedência em primeiro grau - Determinação para que a municipalidade/ré, promova a apuração do valor devido a título de ITBI com base no valor atualizado da transação ou no valor venal do terreno para fins de IPTU, ressalvado o CTN, art. 148 - Inconformismo - Sistemática municipal que impõe sua fixação mínima no dobro do valor venal do IPTU - Não cabimento - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo C. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» inclusive do valor venal para fins de IPTU - Sentença mantida, ante a vedação da «reformatio in pejus», para que a base de cálculo do ITBI seja calculada sobre o valor atualizado da transação, ou do IPTU, o que for maior, com a possível aplicação, do CTN, art. 148 - Apelo municipal não provido
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