TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais até o julgamento do Tema 1.264 pelo C. STJ. A parte autora busca a declaração de nulidade da cessão de crédito realizada sem notificação e consentimento, alegando violação da LGPD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da suspensão do processo em razão da submissão ao Tema 1.264 do C. STJ, que trata da exigibilidade de dívida prescrita e a caracterização de dano moral pelo registro em plataformas de renegociação de débitos. III. Razões de Decidir 3. A pretensão do agravante não se funda na inexigibilidade por prescrição, mas na nulidade da cessão de crédito e violação da LGPD.4. Contudo, a fixação de precedente referente ao dano moral em caso de débito prescrito deverá repercutir no presente caso, justificando a suspensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria do Tema 1.264 é necessária. 2. A decisão sobre dano moral em débito prescrito impacta o caso em exame
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