DOC. 851.4217.5287.3036

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA - REPRESENTANTE LEGAL.

Nos termos do enunciado da Súmula 247/STJ, o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O contrato objeto da lide possui todos os requisitos de validade: agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, tal como preceitua o CCB, art. 104, encontrando-se devidamente assinado pela sócia-administradora, representante legal da pessoa jurídica, inexistindo qualquer motivo para declarar a sua nulidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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