DOC. 851.5656.7365.2542

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido indenizatório fundado na alegada recusa indevida de custeio de exame pela operadora de plano de saúde. Danos morais não configurados. Conduta das requeridas que não lesou direitos da personalidade da autora. Corré que comprovou a revisão administrativa da recusa, com a emissão da guia de autorização. Realização do exame no mesmo dia da sua solicitação. Ausência de demonstração de prejuízos à saúde da requerente ou do nascituro. Corré que reembolsou os valores pagos por ela administrativamente, sem contestação. Fatos narrados que não extrapolam o mero aborrecimento. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).