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DOC. 851.5967.0296.7876

TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Multa Administrativa - Pretensão de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal (Proc. 1504247-61.2020.8.26.0191) - Após a emenda da inicial (fls. 268/270), sobreveio a sentença de indeferimento da exordial (fls. 298) - Ocorre que, nesse ínterim, houve a homologação do pedido de desistência do exequente e a consequente extinção daquela ação executória, conforme fls. 322 - Ressalte-se, por oportuno, que o objeto desta ação era a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal, de modo que forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor, ora apelante, justamente em virtude da extinção da execução fiscal - Perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor/apelante - Falta de interesse processual superveniente - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, ficando extinto o feito pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI do CPC

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