TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM USO DO PLÁSTICO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TRADUZ QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AS FATURAS DO CARTÃO AO LONGO DO TEMPO, NÃO PAGANDO OS VALORES INTEGRAIS, DANDO ENSEJO AO DESCONTO MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO QUE INDICA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O FATO DE QUE AS PRÓPRIAS FATURAS INFORMAM EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS INCIDENTES. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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