TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Questões preliminares. Não ocorrência de litispendência ou de continência. A litispendência ocorre quando se tem duas ou mais ações idênticas em curso. Continência, por sua vez, é caracterizada pela presença de duas ou mais ações com identidade de partes e causa de pedir, mas em que uma das ações tem pedido amplo que abrange os pedidos das demais. Demanda que, apesar da identidade de partes, não apresentam similaridades no pedido. Não ocorrência de «inovação recursal". Matéria que não pôde ser suscitada em primeira instância. Inexistência de preclusão consumativa, já que em primeiro grau não foi facultado o requerimento de realização de perícia judicial. Medida que se mostra desnecessária. Divergência dos cálculos apresentados pela exequente quanto aos termos iniciais dos juros moratórios e da atualização monetária dos danos morais estabelecidos erroneamente. Solução se refere a cálculo aritmético simples, conforme parâmetros fixados no título executivo. Realização de cálculo pelas partes, sem a necessidade de profissional com expertise sobre o assunto. RECURSO DESPROVIDO
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