DOC. 851.7107.8526.1316

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Alexandre de Faria Júnior contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º), em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o regime inicial aberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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