TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Servidora da Autarquia ré que pretende o recebimento de diárias de viagem, na importância de R$180,00 a cada dia que vier a fiscalizar provas teóricas em distância superior a 100 km de sua lotação, auxílio alimentação e transporte durante férias e sábados, retribuição por prova eletrônica, além de sustentar que, por se tratar de verbas indenizatórias, não pode incidir IR sobre a retribuição pela realização do exame e a veicular (Jeton) e da premiação por meritocracia. Pedido de cessação do desconto do Imposto de Renda sobre a retribuição pela realização do exame veicular (Jeton) e premiações por meritocracia que foi julgado extinto, sem resolução de mérito, na decisão saneadora. Documentação acostado no feito pela Autarquia ré, comprova que a parte autora presta serviço inerente à própria função, não existindo deslocamento da autora para outros locais. Autora que não preenche os requisitos da Lei Estadual 4.781/06, para o recebimento da verba pretendida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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