TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS). ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS DE ISENÇÃO. PRESENÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens de Minas Gerais, declarou a nulidade do lançamento referente à Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), sob o fundamento de que a autora não exerce atividades relacionadas à saúde, reconhecendo ainda a isenção tributária com base nos requisitos previstos na legislação municipal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito