DOC. 851.7773.3689.4787

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANAFABETISMO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedra Azul, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato ajuizada contra a instituição financeira, sob alegação de analfabetismo funcional da autora, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovação de seu analfabetismo.

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