DOC. 851.8866.2306.1708

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor que necessitou de atendimento emergencial, tendo sido diagnosticado com lesão trófica infectada e necrótica em 2º pododáctilo do pé direito, com indicação de cirurgia vascular. Negativa da operadora, indevida. Necessidade do tratamento, ante o quadro clínico do autor. Proteção do direito à saúde física do beneficiário que corre risco de amputação de seu membro inferior direito. Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).