DOC. 851.9146.9046.0293

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão indenizatória decorrente da aquisição de imóvel com área das vagas de garagem menor que a indicada no contrato e na matrícula imobiliária. Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela ora Agravante, para participar do processo como assistente litisconsorcial. Insurgência. Não acolhimento. Caso em tela que não versa a hipótese do CPC, art. 124. Pleito para figurar como assistente simples que não foi formulado perante o d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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