TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO MOTIVADA. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM IMÓVEL VENDIDO PELAS 1ª E 2ª RÉS, QUE SERIA CONSTRUÍDO PELA 3ª RÉ. PASSADOS TRÊS ANOS, O IMÓVEL SEQUER COMEÇOU A SER CONSTRUÍDO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS A RESSARCIR OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA 3ª RÉ REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AMBOS OS RECURSOS MERECEM PROSPERAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA 3ª RÉ: NO PRESENTE CASO SEQUER HOUVE ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, APENAS SENDO FIRMADA UMA «PROPOSTA PARA RESERVA DE UNIDADE CONDICIONADA A APROVAÇÃO". DOCUMENTO FIRMADO APENAS COM AS 1ª E 2ª RÉS, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA 3ª RÉ. INEXISTÊNCIA DE MATERIAL DE MARKETING, QUE INDIQUE QUE A REFERIDA RÉ TENHA INTEGRADO A CADEIA DE CONSUMO. VALORES PAGOS APENAS À 1ª RÉ (SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMÓVEIS). ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA, E PRECLUSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS DA 1ª E 2ª RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ MAIS DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA 3ª RÉ, COM O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVE A PARTE AUTORA ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESSA. RECURSOS PROVIDOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ, QUE FAZ JUS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE AUTORA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER PAGA PELAS 1ª E 2ª RÉS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.
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