TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS/TCR - NULIDADE CITAÇÃO - CDA - IMÓVEL DIVERSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O IPTU
não se consubstancia num ato ou negócio, mas numa situação jurídica, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, razão pela qual os sujeitos passivos alcançam o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. A citação válida é imprescindível para que o processo se desenvolva se forma válida e eficaz, não podendo ser ignorada sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Diante da comprovação de que a excipiente não tem a propriedade do imóvel objeto do fato gerador, não resta caracterizada sua posse. Ausente a comprovação do autor de que a situação comprovada atingiu seu direito da personalidade, ou ocasionou extremo transtorno/ prejuízo econômico, não há se falar em indenização.
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