DOC. 852.0030.0263.7001

TJSP. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Recorrente que participa de modalidade de golpe, consistente em ludibriar a vítima, por meio de ligação telefônica, na qual o interlocutor se identifica como sendo um parente que precisa de dinheiro. Vítima que, acreditando estar conversando com seu sobrinho deposita quantia na conta da ré. Palavras da vítima coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Estelionato bem caracterizado. Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se mais adequada a substituição por 2 penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Apelo provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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