DOC. 852.1030.4610.1856

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora. Valor encontrado em conta bancária. Alegação de que o montante é oriundo de benefício previdenciário. Insurgência do executado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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