DOC. 852.1140.0316.5058

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivos - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras das vítimas e das testemunhas, corroboradas pela prova pericial - Confissões espontâneas sobre a subtração - Animus necandi evidenciado pela conduta de mirar e atirar contra a vítima que tentou interromper a ação criminosa - Resultado morte que somente não ocorreu por erro de pontaria - Circunstância caracterizadora do latrocínio que se comunica a todos os corréus - Acordo de vontades que determina condenações equivalentes - Ausência de demonstração mínima de boa-fé na aquisição do veículo - Alegação de desconhecimento sobre a adulteração inviável - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Compensação equivalente entre a confissão e a reincidência - Penas que não podem ser fixadas aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ - Redução pela tentativa que deve ser proporcional ao iter criminis, quase integralmente percorrido no caso - Regime inicial fechado inafastável - Recursos defensivos desprovidos.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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